Aviso ao Consumidor

 

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.

De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.

Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

 

 

 

 

ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA EM CASO DE LITÍGIOS:

 
 
CNIACC
 
 
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
 
 
 
 
CIMAAL
 
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
 
 
 
 
 
CACCDC
 
CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
 
 
 
 
CACCL
 
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
 
 
 
 
CICAP
 
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
 
 
 
TRIAVE
 
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
 
 
 
 
 
CIAB
 
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
 
 
 
 
 
CACC-RAM
 
CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM
 
 
 
 

Mais informações em Portal do consumidor – www.consumidor.pt

 

 

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